Regulamentação na Transferência de Táxi - atualizações

 

Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Projeto de Lei em andamento

• O PL 680/2024 está sendo analisado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.
• Ele propõe permitir a transferência legal da licença de táxi, inclusive por herança, desde que o novo titular cumpra os requisitos legais.
• O relator é o senador Efraim Filho (União Brasil), e o autor é Weverton (PDT-MA).
• A proposta busca corrigir os efeitos da decisão do STF, reconhecendo o táxi como patrimônio familiar e garantindo segurança jurídica.

 Caminho legislativo

• Se aprovado na Comissão de Infraestrutura, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
• Caso receba parecer favorável, poderá ir direto ao plenário do Senado para votação.

 Modulação ainda válida

• A decisão do STF continua valendo: transferências informais só são reconhecidas até 20 de abril de 2025.
• Após essa data, qualquer transferência fora das novas regras pode ser considerada inválida.

• Impacto Social: Taxistas que compraram alvarás acreditando na legalidade desse mercado sentiram-se desamparados. A nova diretriz pode trazer mais equidade, mas exige transições cuidadosas.

• Projeto no Senado: O reconhecimento das transferências informais pode ser um passo intermediário — tentando compatibilizar o entendimento jurídico com a prática social que já existia há décadas.
• Concorrência com apps: Essa decisão ocorre num contexto em que o mercado de transporte passa por constantes mudanças, com aplicativos de mobilidade pressionando o sistema tradicional de táxis.
• Regulamentação futura: O desafio será formular leis que garantam previsibilidade jurídica sem tornar o sistema de alvarás um comércio paralelo.