Projeto de Lei Mun. App de Táxis

O projeto em si visa resguardar o interesse público acima de tudo. E o maior interesse, em que pese a lei abordar um certo tipo de controle as maneiras de os aplicativos operarem descontos, é o da segurança do usuário pelo óbvio equilíbrio que deve ser mantido nas relações : poder público , prestador de serviço e usuário.

Esse era o tripé original anterior. Agora com o advento dos app de tecnologia, o "prestador" sucumbiu ao poder centralizador de aglutinadores , ou seja, as empresas donas dos aplicativos. 

Daí, a necessidade de o poder público, também poder concedente, intervir com uma medida regulatória, mas que visa sobretudo o equilíbrio , a sustentabilidade e por fim a segurança do usuário.

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O projeto de lei:

Considerando a natureza do serviço de transporte individual de passageiros, e a respectiva responsabilidade estatal quanto à manutenção de suas atividades dentro dos padrões exigidos pela sociedade, assim como a necessidade de atualização e renovação do serviço , a secretaria de transportes no uso de suas atribuições define:

Art 1: Os aplicativos de táxi de uso geral, devem seguir os mesmos princípios que regem o serviço público quando estes se utilizarem de táxis da cidade do Rio de Janeiro, a saber: a legalidade, a transparência , a impessoalidade , a moralidade e a eficiência.

Art 2 : Os aplicativos de táxi de uso geral, devem obter registro e o alvará de funcionamento junto a esta secretaria ,conforme a natureza que lhes é devida.

Art 3 : A política de tarifas é de competência do executivo municipal, e assunto de interesse público, face a necessidade de manutenção do equilíbrio no sistema, e por isso , não podem quaisquer aplicativos, desobedecerem as regras vigentes de tarifação, quanto ao aspecto da hora e consequentemente da aplicabilidade das bandeiras 1 e 2.

Art 4 : Quando a política de descontos ou incentivos, for faculdade dos aplicativos, os mesmos podem ser aplicados mediante o aceite de seus colaboradores , podendo eles ocorrerem por renúncia do colaborador taxista, ou por incentivo promocional subsidiado pelo aplicativo e ou seus parceiros, não sendo vedado o acúmulo das duas ofertas ao usuário.

Art 5 : A informação do desconto ofertado ao usuário deve ser passada de forma clara ao usuário, ou seja, deve o aplicativo na execução da intermediação do serviço informar que X % da corrida foi descontado do taxista, e Y % (quando for o caso) do aplicativo.

Art 6 : Quando a política de desconto for faculdade do taxista apenas, deve o aplicativo indicar a mudança na oferta e demanda, para que seus colaboradores taxistas sejam protegidos do excesso de descontos, ou de descontos em momentos inadequados.

Art 7 : Deve o aplicativo informar ao final de cada mês e por conseguinte ao final de cada ano, o montante de quanto cada taxista deu em descontos , expresso em reais, assim como o montante em descontos sob outras formas de taxas de serviço, impostos e etc, em valores totalizados. Então serão enviadas aos seus colaboradores taxistas as seguintes informações totalizadas: total faturamento, quantidade de corridas realizadas , quilometros rodados em corridas atendidas, descontos separadamente por cada classificação. Essas mesmas informações deverão ser enviadas a esta secretaria de forma digital, acrescidas dos quilometros rodados livres, quantidade de cancelamentos do usuário.

Art 8 : Os aplicativos devem de forma clara e transparente expor na tela do colaborador taxista no momento anterior a admissão da corrida despachada, as informações que traduzem importância, a saber: bandeira , distância até a origem, percentual de desconto , sendo essas imprescindíveis, e outras mais que sejam adequadas segundo a gestão de cada aplicativo.

Art 9 : Os aplicativos devem oferecer duas formas de pagamento a seus colaboradores taxistas: transferência bancária sem ônus para o seu colaborador taxista (pelo menos uma vez por semana), ou cartão de crédito pré-pago, não sendo permitida a obrigatoriedade de um ou de outro.

Art 10 : Os aplicativos passarão a recolher 0,5% em favor do fundo municipal de transportes individuais de passageiros - FMTIP , vedado o repasse a seus colaboradores taxistas.

Art 11 : O FMTIP terá a função de subsidiar ações de treinamento , qualificação e assistência aos taxistas da cidade , assim como outras ações que visem melhorar a condição de trabalho dos taxistas. O fundo receberá também ingresso de recursos de outras fontes, que explorem o mesmo nicho com viés de lucro e atuação privada.

Art 12 : Multas e autuações de que tratam essa lei, também serão destinadas ao FMTIP.

Art 13: Fica estabelecido o conceito de sustentabilidade a ser buscado dentre as empresas gestoras de aplicativos. Onde a sustentabilidade é respaldada no princípio da continuidade do serviço público. E para a sua continuidade , devem as empresas gestoras de aplicativos, considerarem que os descontos oferecidos, devem ser geridos, no sentido da manutenção do equilíbrio financeiro dos colaboradores taxistas.

Art 14 : Os aplicativos devem criar um canal de atendimento nos moldes de uma ouvidoria, capaz de gerar número de protocolo de atendimento, e pelo qual possam os colaboradores taxistas, efetuarem registros de suas demandas. Esse canal poderá ser eletrônico, desde que acessível e disponível.

O projeto aqui é para os app de táxi.

Táxi.rio versus taxistas do Rio

Aplicativo da categoria dá bola fora. Um projeto grandioso em importância  e cuidado para a categoria dos taxistas , inicia sua nova e promissora fase , com uma ação que no mínimo  pode ser chamada de desastrosa.

O domínio é de raiz (.rio), a equipe é de ponta (iplan rio), mas o ânimo de ocupar espaço pode ter sido exagerado , e  assim como a diferença entre antídoto e veneno está na dosagem , assim a categoria que agoniza seus piores dias, pode vir a sofrer mais perdas, agora no nicho das empresas públicas, fundações e autarquias.

Isso porque está previsto para abril, o início das atividades no sistema operacional IOS  (aparelhos i-phones) e também a atuação no segmento empresas (fatura vouchers).

Até aí ótimo. Melhor ainda porque de forma muito empática o prefeito Crivella orientou a demanda de transportes da máquina administrativa para o táxi amarelo via app taxi.rio . Aplausos de pé! Até porque o custo benefício para a prefeitura  seria mais vantajoso ao erário, e esse é um dinheiro novo.

Então até aqui temos "dinheiro novo" entrando e clientes, novos usuários IOS também a caminho.

Ora, onde está a ação desastrosa então?

Ocorre que , sendo o app de uma empresa pública , gozam então do mesmo status que até aqui só as cooperativas gozavam.

Isso quer dizer: entidades que pagam todos os impostos e que seus cooperados de igual forma assim também o fazem. 

As cooperativas são, apesar de algumas lideranças ultrapassadas, o modelo da empresa cidadã. Geram empregos, e fazem com a mesma tarifa que todos ganham, a mesma tarifa, muito, muito mais. Deveriam ser protegidas e postas como modelo a ser alcançado pela maioria.

Foram as cooperativas em parceria com o sistema OCB sescoop que bancaram o mais importante estudo científico COPPE UFRJ (no RJ) nunca antes  realizado. Um documento de altíssimo valor que mostra a cada dia a visão olistica e técnica do sistema de transportes.

E agora por força dessa habilitação, a de uma empresa da prefeitura, o app táxi.rio bate  a porta do último reduto não prostituído e inaugura a triste página da decadência nas relações contratuais com entes públicos, oferecendo descontos onde nunca ocorreu antes.

Erro crasso de direção à luz do melhor interesse dos taxistas e até da sociedade.

Ochi Marcelo agora oce exagero ein...... da sociedade é???

Não!!! Não exagerei e eu explico.

As cooperativas recolhem :impostos , taxas, contribuições fiscais e para fiscais NA FONTE.

ESSA É A AUTORIDADE COOPERATIVISTA. É por isso que elas trabalham para empresas públicas. Porque a lei 8666 assim orienta.

E o táxi.rio fará isso? Digo , cadastrara os dados de PIS , calculará o IRRF, o destinatário Senat, e etc.  Acho que não.

Então alem de inaugurarem a página negra nas relações com empresas públicas, no modelo de prostituição do mercado, o táxi.rio será também partícipe na queda de recolhimento de impostos e contribuições.

Bola fora, fogo amigo ou seja la o que for. Mais soa como traição mesmo. O tipo de relação promiscua, onde se faz o que se é bom em comum até o momento em que a sua vontade real aparece. Aqui , até podemos dar corpo, a tantos e tantos que foram contra o APP, pois se nessa administração que quer defender o táxi (parece) , isso ocorre. Imagine quando não for o caso. 

Quando se fala em recolher dinheiro para ir a Brasília ou para receber colegas de outros estados, os primeiros a serem lembrados são as cooperativas!

Tomara a gestão da empresa iplan rio cesse a triste  empreitada de destruição do último reduto (EMPRESAS PÚBLICAS)  não destruído, pra ontem.

Permaneça apenas no seu domínio de atuação  na máquina pública municipal e aí sim, vá de encontro as empresas privadas que estão na mão de app de carros particulares.

http://protaxista.blogspot.com.br/2017/12/reajuste-aumento-tarifa-precoabismos-do.html

Acima o link do post que falamos o porquê de toda essa situação de distorção do modal táxi ser um absurdo, uma realidade combatida de forma errada, com argumentos errados e que levam a esse ânimo de DISPUTA de algo que sequer deveria estar ocorrendo.

Tarifa não prevê lucro e portanto não é passiva de desconto, sem que se ofereça perda de segurança, equilíbrio, continuidade e etc.