Vistoria de Táxis do Rio Passarão a Ser de Dois Anos

Divulgação: Câmara RJ

Em novembro de 2023 o vereador Dr. João Ricardo protocolou o projeto número 2615 que altera o prazo de vistoria dos táxis para dois anos. Isso vem de encontro a ainda difícil situação que se encontra toda a categoria de taxistas, face ao desequilíbrio no sistema causado pelo fenômeno dos aplicativos, potencializado pela liberdade total para fazerem o que querem, condição que o Rio de Janeiro se mantém desde a sua chegada.

Parabéns ao nobre vereador e a toda a Câmara que aprovou sem restrições, citamos aqui também o senhor presidente jovem e experiente Carlo Caiado que, no exercício de suas competências deu o espaço e a urgência que o tema requer. Segue o rito legislativo e em seguida publicação quando vigirá como lei.

Esperamos que na próxima quinta (4), a mesma acolhida seja dada a outro importante projeto, o da senhora vereadora Vera Lins, que a muito tem lutado também pelos taxistas, sendo essa demanda pela busca da liberaração do prazo de vida útil dos táxis.

Abaixo o projeto de Lei em sua objetividade e simplicidade que atende a categoria:

PROJETO DE LEI Nº 2615/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE VISTORIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Esta Lei estabelece que será de dois em dois anos a realização de vistoria pela Prefeitura do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de medida importante para os taxistas de nossa cidade. É necessário que se reduza a carga fiscalizatória que atualmente oprime os taxistas, para não sufocar uma classe que luta para não migrar para outras categorias não tão onerosas.

A carga fiscalizatória sobre os taxistas é muito grande. E mesmo assim, sabemos, não impede as irregularidades no serviço, por estas estarem mais ligadas à ação do infrator do que vinculadas à apresentação e verificação da regularidade de documentos.

O que sabemos é que o excesso de fiscalização não melhora o serviço, pois esta não impede os que se orientam para a irregularidade, e por outro lado só cria burocracia, desassossego e perda de tempo para aqueles que primam por andar dentro da legalidade.

Assim, submeto este Projeto de Lei Complementar aos meus pares, esperando que seja aprovado pela Câmara Municipal.