quarta-feira, 1 de maio de 2024

AGERIO CREDITAXI - QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS


 


Quais são os documentos mínimos necessários para solicitar o CrediTaxi? (Art 5º do Decreto nº 48454, de 05/04/2023)



1- Para a análise de crédito será necessária a apresentação da seguinte documentação cadastral do beneficiário do crédito:



a) cópia da identidade e do CPF;


b) cópia do comprovante de residência atualizado;


c) cópia da certidão de casamento, escritura de união estável, termo de divórcio/separação ou certidão de óbito, se for caso;


d) ficha cadastral preenchida em modelo fornecido pela AgeRio.




2 – Além da documentação cadastral, será necessário apresentar os seguintes documentos e certidões:



a) comprovante da autorização, permissão ou concessão do Poder público concedente para o exercício da atividade de transporte de passageiros em qualquer dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;


b) certidão de Regularidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa;


c) certidão de Débitos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro emitida pela Procuradoria do Estado com status de Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa;


d) cópia do pedido ou proposta comercial para aquisição do veículo;


e) cópia de orçamento com valor para adaptação do veículo para transporte de pessoa com deficiência, quando for o caso;


f) nota fiscal do veículo e dados cadastrais do vendedor para liberação dos recursos;


g) nota fiscal do serviço de adaptação do veículo financiado para transporte de pessoa com deficiência para liberação dos recursos e comprovante de pagamento;


h) cópia da proposta de seguro, da apólice ou outro comprovante de contratação de seguro do veículo financiado, bem como do respectivo pagamento da primeira parcela do seguro.




Obs: A AgeRio poderá solicitar documentos adicionais a qualquer tempo.


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