A resposta foi protocolar e nos passou o status de que a mesma se encontra sob a responsabilidade da Secretaria da Casa Civil na forma de minuta.
Entendemos que a minuta é um documento que provavelmente foi elaborado pela assessoria jurídica e que por isso , deve estar formalmente pronta. Em outras palavras , traduzindo o "formalmente" do juridiquez , ela não deve ter erros que a impeçam em seus requisitos formais de alcançar a plena legalidade, que no mundo jurídico chama se "eficácia".
Até aí, temos uma conclusão com base na lógica e uma grande questão: e a parte material da minuta?
Sim, a lei (sentido amplo) tem duas partes a formal e a material. E é justamente a material , aquela que dá o comando, diz a que veio, determina questões como por exemplo, quem serão os elegíveis os beneficiários.
O blog já entrou em contato com o senhor secretário e aguarda a resposta do mesmo. E assim que obtivermos retorno postaremos aqui.
Compartilhem!
Boas corridas e força!
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